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Deputados aprovam projeto de lei que extingue e cria taxas no Detran
14/12/2023
No total, foram extintas 18 taxas, a exemplo da mudança de categoria de veículo, e os serviços de guincho de veículos pesados e leves.
Adição da modalidade pix para pagamento de taxas é aprovada na ALE-RR
05/03/2024
Projeto de lei autoriza governo do Estado a disponibilizar código pix em cobranças de taxas, multas e tributos estaduais.