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DPE-RR obtém sentença que obriga Estado a garantir medicamento a base de maconha medicinal a adolescente com epilepsia
24/06/2022
O medicamento não é ofertado pelo SUS; Anvisa autoriza importação e comercialização.
Justiça determina interdição do Jockey Club por descumprimento de sentença
14/07/2022
Decisão fixa o prazo de 20 dias para desocupação voluntária, inclusive em relação aos animais que lá se encontram.