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ALERR aprova projetos que beneficiam procuradores do MP e defensores públicos
10/05/2022
Caso sancionado e regulamentado pelos conselhos de classes, eles terão direito à compensação pelo exercício cumulativo de atribuições.
CCJC aprova extenção de benefício para defensores públicos, a pedido do deputado Stélio Dener
14/03/2024
Prorrogação vale em casos em que a comarca possua apenas um defensor.