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Projeto prevê aplicação de ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos
14/11/2023
Proposta, de autoria do deputado Nicoletti, está em análise na Câmara dos Deputados.
14/11/2023
Proposta, de autoria do deputado Nicoletti, está em análise na Câmara dos Deputados.