Projeto que concede isenção de segunda via taxa de RG a moradores de comunidades ribeirinhas e indígenas é aprovado na ALE-RR
09/08/2023
Conforme PL, de autoria do deputado Marcos Jorge, isenção será concedida quando o documento for expedido por órgãos ou entidades do poder público estadual em mutirões ou ações institucionais.