Caso 123 Milhas: reembolso de passagens aéreas para 2024 por meio de vouchers é abusivo, diz Procon Assembleia
16/12/2023
Por quebra de contrato por parte da empresa, escolha da forma de ressarcimento cabe ao cliente.
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Passageiros podem pedir remarcação ou reembolso em caso de doença grave, orienta Procon Assembleia
03/08/2023
Direito é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege de cláusulas abusivas.