Deficiência permanente: parlamentares aprovam novo prazo de laudo e perícia médica
21/11/2023
Laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente passe a ter validade por prazo indeterminado.
21/11/2023
Laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente passe a ter validade por prazo indeterminado.