Tag: Penas

Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas

15/01/2024

Lei que amplia punições foi publicada nesta segunda no Diário Oficial.

Vara de Penas e Medidas Alternativas prorroga o prazo para apresentação de projetos sociais

12/02/2023

As entidades interessadas têm até o dia 06 de março para fazer a inscrição do projeto.