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Vara de Penas e Medidas Alternativas prorroga o prazo para apresentação de projetos sociais
12/02/2023
As entidades interessadas têm até o dia 06 de março para fazer a inscrição do projeto.
Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas
15/01/2024
Lei que amplia punições foi publicada nesta segunda no Diário Oficial.