PEC 07: deputado Albuquerque pede a Lira a tramitação da matéria
20/03/2024
A PEC já aprovada no Senado aguarda pauta na Câmara Federal.
20/03/2024
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12/09/2023
Medida amplia direito de enquadramento a União para servidores que tiveram vínculo com administração pública até 1998.
10/08/2023
Matéria prevê a inclusão de ex-servidores com vínculos de mais de 10 anos comprovados no período da criação de Roraima, Amapá e Rondônia.
10/08/2023
Parlamentar afirma que a PEC 07 vai corrigir injustiças que afligem a população do estado de Roraima há muitos anos.