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Aprovado PL de Marcos Jorge que garante parcelamento do ITCD por herdeiros e legatários
14/11/2023
Beneficiários poderão parcelar o imposto em até 24 vezes; projeto também prevê desconto de até 10% em caso de pagamento em uma única vez.
Pequenos negócios serão beneficiados com a manutenção do parcelamento sem juros
23/12/2023
Assunto deve voltar à discussão em 2024, possivelmente por meio de consulta pública. Sebrae defende modalidade.
Governador sanciona lei que garante parcelamento do ITCD por herdeiros e legatários
14/12/2023
De autoria do deputado estadual Marcos Jorge, a Lei permite o parcelamento do imposto em até 24 vezes e também prevê desconto de até 10% em caso de pagamento em uma única vez.
Projeto prevê o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência
18/03/2024
Possibilidade também se aplica a motorista responsável por pessoa com deficiência; Duda Ramos pretende facilitar o pagamento sem comprometer punição.