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Lei complementar da reforma tributária terá que listar produtos e serviços com alíquota menor

08/01/2024

Texto também vai dizer quais itens farão parte da cesta básica, que estará isenta de tributos. Debate em torno da legislação será marcado por corrida dos setores em busca de “lugar ao sol”, diz especialista.


Concurso Público: alteração de lei complementar do MPC-RR beneficia indígenas e pessoas com deficiência

13/12/2023

Deputados também aprovaram mais três proposituras de autoria dos tribunais de Justiça e de Contas.