Dia Mundial da Água: consumidor tem direito à indenização em casos de interrupção indevida, aponta Procon Assembleia
22/03/2024
Órgão de defesa do Parlamento promoveu campanha de esclarecimento sobre esse e outros direitos nesta sexta-feira.
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Brasveno, Prefeitura e Governo são condenados a pagar indenização milionária por causa de explosão que matou quatro pessoas
13/09/2023
De acordo com a sentença, houve falha na fiscalização da atividade da empresa por parte dos órgãos públicos. Acidente aconteceu na manhã no dia 15 de outubro de 2019.
Mecias de Jesus propõe PL que regulamenta indenização em casos de demissões injustas
23/08/2023
PLP 152/2023 muda artigo 7º da Constituição para coibir demissões arbitrárias, promovendo segurança no emprego e economia estável.
Caso RWA Imóveis: MPRR atualiza valores para que empresa condenada por fraude indenize consumidores
02/02/2023
O Ministério Público requereu bloqueio de quaisquer bens móveis e imóveis, bem como de quaisquer valores pecuniários em nome dos réus.