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Lei das Custas: OAB-RR defende em reunião do CFOAB a inconstitucionalidade da lei roraimense que altera a taxa de serviços judiciários
22/10/2024
O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, manifestou seu total e irrestrito apoio à causa da advocacia roraimense.
Inconstitucionalidade: OAB-RR E CFOAB acionam STF contra lei roraimense sancionada em 2023 que altera a Taxa de Serviços Judiciários
14/04/2024
O presidente Ednaldo Vidal justifica que a lei tem implicações profundas para o acesso à justiça pela população.