Inconstitucional: ALERR mantém veto total a projeto sobre cesta básica popular
14/12/2022
No PL nº 060/2021, de autoria da deputada Aurelina Medeiros, havia previsão de isenção de impostos, o que acarretaria aumento de despesa.
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Inconstitucional: Deputados mantêm veto total a projeto de lei de autoria da ALERR
10/08/2022
Segundo justificativa, PLs sobre organização e funcionamento da administração pública são de competência privativa do Executivo.