MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra loja por vender produto impróprio para consumo
17/01/2023
Objetivo é fixar indenização por dano moral coletivo em virtude da ineficácia de sistema de controle das mercadorias expostas aos consumidores.
17/01/2023
Objetivo é fixar indenização por dano moral coletivo em virtude da ineficácia de sistema de controle das mercadorias expostas aos consumidores.