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Política pública estadual de combate à homofobia é aprovada pela ALERR
24/12/2022
PL prevê sanções administrativas a serem aplicadas a práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
24/12/2022
PL prevê sanções administrativas a serem aplicadas a práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.