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Governo do Estado publica no DOE lei 1.701 que proíbe inutilização de bens apreendidos em operações ambientais
12/07/2022
A lei, de autoria do deputado George Melo, proíbe Órgãos Ambientais de fiscalização e a PM de destruir e inutilizar equipamentos apreendidos no Estado.
Edital de matrículas 2024 da rede municipal de ensino já está disponível no Diário Oficial
12/12/2023
Pais e responsáveis devem se atentar aos prazos referentes ao novo ano letivo.