Tag: Decreto

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Senador Mecias apresenta Projeto para tornar sem efeito decreto de Lula que disciplina uso de forças policiais
Decreto
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Quitação de débitos: Governo de Roraima publica decreto que possibilita acordos entre o Estado e devedores
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Decreto
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Decreto
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Boa Vista
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— Em Geral
Governo mantém feriado na quinta e decreta ponto facultativo na sexta-feira
Decreto
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