Foto da carteira de motorista poderá conter itens religiosos
09/04/2024
Poderão ser usados itens como véus e hábitos.
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Lei garante gratuidade da carteira de motorista às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar
21/03/2024
Deputada Joilma Teodora, autora da Lei, afirma que a medida dará independência e dignidade ao público feminino, longe do companheiro agressor.