A tag Aposentaria contém 01 postagem
Albuquerque quer limitar prazo para revisão de aposentarias por invalidez de servidores públicos e militares
27/11/2023
Pelo projeto, os atos de concessão de aposentadorias por invalidez somente poderão ser revistos desde que iniciados no prazo de 5 anos, a contar da data de sua concessão.