Governo envia à Assembleia Projeto de Lei sobre aposentadoria de pessoas com deficiência
04/06/2022
O projeto tem como base a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera as regras do Sistema Nacional de Previdência.
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PEC propõe contagem dobrada de tempo para aposentadoria
12/04/2022
Medida será votada em segundo turno e valerá para atividades exercidas durante pandemia.