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Prefeitura de Boa Vista quer anular lei que proíbe radares eletrônicos
08/08/2022
A lei foi promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores em abril deste ano.
TJRR nega por unanimidade mandado de segurança que pedia anulação de cassação de Jalser Renier
28/09/2022
A relatora, desembargadora Tânia Vasconcelos, afirmou que foram seguidas todas as normas regimentais, respeitando os direitos constitucionais do ex-parlamentar.
DPE-RR obtém anulação de júri de acusado de homicídio após apontar reconhecimento errado
24/02/2024
Assistido da Defensoria possui características diferentes das relatadas por testemunhas; ele passará por um novo julgamento do júri que ainda será marcado.