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Comissão de Meio Ambiente aprova parecer de Mecias favorável à criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos
30/10/2024
Cadastro garantirá que os proprietários atualizem as informações sobre vacinação, saúde e procedência de seus animais.
PL determina instalação de circuito de câmeras em estabelecimentos de atendimento a animais domésticos
20/08/2024
Gravações deverão ficar armazenadas por, no mínimo, três meses; proposta é de autoria do deputado Chico Mozart.