MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra imobiliária por venda irregular de lotes
20/04/2023
Empresa é acusada de vender terrenos em área de parcelamento irregular, sem a devida aprovação da Prefeitura.
Tag: Ação Civil Pública
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MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra loja por vender produto impróprio para consumo
17/01/2023
Objetivo é fixar indenização por dano moral coletivo em virtude da ineficácia de sistema de controle das mercadorias expostas aos consumidores.
MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra empresa por prática abusiva contra consumidores
10/05/2022
MP pede a condenação por dano moral coletivo porque a empresa praticou a “venda casada” de contrato de seguro.