A tag Ação Civil contém 02 postagens
Pacaraima: MPRR ajuíza Ação Civil para que Prefeitura e Governo disponibilizem ambulâncias ao Samu
09/03/2023
Órgãos terão prazo de trinta dias, sob pena de multa diária aos gestores públicos no valor de R$ 10 mil.
MPRR ajuíza Ação Civil milionária contra a OI S/A por má prestação de serviço
31/05/2023
O valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 50 milhões, que deverão ser depositado no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.