A deputada Aurelina Medeiros (Progressista) usou a tribuna do Plenário Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 17, para esclarecer a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 64/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, e a situação de chacareiros e produtores da região do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, zona Oeste de Boa Vista.

O PL nº 64/2023 altera a Lei nº 1.497/2021 acerca da definição e ordenação da área do Distrito Industrial, cuja proposta é a regularização fundiária voltada para famílias produtoras de alimentos hortifrutigranjeiros.

“O projeto de lei visa à promoção de medidas que venham a permitir que as terras públicas sejam usadas por quem tira delas seu sustento e a consequente manutenção dessas famílias, assegurando também a continuidade da produção dos alimentos hortifrutigranjeiros para a capital”, justifica o Poder Executivo em mensagem governamental.

Durante o discurso, a deputada Aurelina Medeiros defendeu a tramitação da matéria, pois beneficiará quem produz e contribui com a economia da região. “Antes do Distrito existir, havia vários moradores com áreas produtivas e, na primeira oportunidade, com o governador Antônio Denarium, de reduzir a área do Distrito, retirar os chacareiros com produtividade agrícola, os carvoeiros, mais de 200 famílias de carvoeiros que viviam ali para área propícia”, explicou.

Na legislação de 2021, o governo do Estado definiu a área total do Distrito Industrial. “Ainda ficaram cerca de 17 chacareiros. Tivemos um trabalho do Iteraima identificando os que não se adequam às atividades industriais. É uma luta constante e agora chegou o projeto para que seja votado, tirando do Distrito o restante dos chacareiros e carvoeiros, para darmos mais segurança jurídica e titularmos essas pessoas”, complementou.

Outro ponto abordado pela parlamentar foi direcionado aos professores que trabalham na Educação Especial que buscam aposentadoria especial. “Há um impedimento de se aposentarem porque os órgãos públicos entendem que esses professores não exercem a atividade de magistério”. Ela lembrou que, desde abril deste ano, o Poder Legislativo, junto ao Iper (Instituto de Previdência do Estado) e Secretaria de Educação, trabalha para ajustar essa situação.

“Chegamos a uma conclusão, depois de muitas consultas às leis federais, de dar a esses professores que exercem atividade de gestão, magistério, assessoramento, nos Centros de Educação Especial, a aposentadoria com 25 anos”, complementou.

A conclusão desse trabalho foi encaminhado ao Poder Executivo para que, dentro das competências legais, o governo encaminhe a minuta do projeto de lei para a Assembleia Legislativa.

Regularização de terras

A deputada aproveitou o momento para falar do projeto de lei autorizativo para regularização de vilas e chácaras em Roraima. “Em todas as vilas, nenhuma tem documento das suas terras, isso é um problema imenso até quando vem emenda federal ou estadual para construir uma escola, qualquer outra atividade, temos dificuldades de termos terrenos com documentos”, lamentou. Intitulado “Regulariza Iteraima”, a proposta autoriza o Poder Executivo a regularizar vilas, chácaras e áreas residenciais no interior do Estado.

Yasmin Guedes