Fila Zero: Joilma Teodora quer priorizar atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica nas unidades de saúde de Roraima
O objetivo é assegurar atendimento prioritário, nas áreas física, psicológica e psiquiátrica, de acordo com a Secretaria Especial da Mulher da ALE-RR, deputada Joilma Teodora.
A presidente da Comissão da Mulher e secretária Especial da Mulher, deputada estadual Joilma Teodora (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o projeto de Lei nº 149/2025, que cria o Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado.
O objetivo é assegurar atendimento prioritário, nas áreas física, psicológica e psiquiátrica, para quem possuí medida protetiva judicial vigente, nos termos da Lei Federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.
Segundo a parlamentar, são consideradas beneficiárias do Programa as mulheres que apresentarem no ato da consulta, agendamento ou triagem, cópia da medida protetiva de urgência em vigor, acompanhada de documento de identidade oficial com foto. “O atendimento prioritário de que trata a nossa proposta compreende, entre outros, as consultas médicas de urgência e especializadas, o atendimento psicológico e psiquiátrico, a realização de exames laboratoriais e de imagem, atendimento odontológico e fisioterapêutico, quando decorrente de agressão física, bem com o encaminhamento à rede de atenção psicossocial (Caps) ou a outros serviços integrados e especializados”, informou.
Regras
As unidades de saúde da rede pública estadual deverão estabelecer um fluxo prioritário específico para o acolhimento e atendimento das mulheres amparadas por medida protetiva judicial. Elas terão por obrigação a garantia do sigilo das informações, a proteção da identidade da vítima e a escuta qualificada por profissionais capacitados
As unidades de saúde realizarão o registro dos atendimentos com código específico, a fim de possibilitar acompanhamento, controle e auditoria dos serviços prestados. A Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Roraima poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com os municípios, hospitais filantrópicos, universidades e organizações da sociedade civil, visando à execução e ampliação da cobertura do Programa.