A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) atua em prol do público feminino por meio da Secretaria Especial da Mulher (SEM) e do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC) ao longo do ano. Entre as ações, está o fortalecimento da campanha nacional “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que se inicia nesta quarta-feira, 20.

O movimento, criado no país em 2013, começa no Dia da Consciência Negra e se encerra em 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os dois momentos são marcantes e sensibilizam sobre a violência de gênero.

A campanha visa alertar as pessoas sobre os diferentes tipos de violência contra meninas e mulheres em todo o mundo, por meio de ações de diversos atores da sociedade civil e do poder público.

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou o compromisso da instituição com a luta pelo fim da violência contra as mulheres, ressaltando a importância da campanha “21 Dias de Ativismo”.

“O enfrentamento da violência contra a mulher é uma responsabilidade de todos nós. A Assembleia Legislativa, por meio de iniciativas como a SEM e o PDDHC, tem trabalhado para oferecer suporte às vítimas e conscientizar a população. É uma causa urgente que exige união de esforços entre o Poder Legislativo, instituições e toda a sociedade”, afirmou Sampaio.

Ele enfatizou a necessidade de avançar nas políticas públicas de proteção e prevenção, destacando que é preciso educar, prevenir e garantir que as mulheres tenham acesso à segurança. O presidente também reforçou o papel do parlamento estadual na aprovação de leis que promovam igualdade e justiça social.

“Essa campanha nos lembra que podemos e devemos fazer mais. Não podemos aceitar que nossas mães, filhas e irmãs vivam com medo. Esta Casa Legislativa continuará empenhada em promover mudanças significativas para combater essa realidade”, concluiu.

A iniciativa é um desdobramento da campanha internacional “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, criada em 1991 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e, atualmente, ocorre em mais de 150 países.

Em Roraima, a Lei nº 1.937/2024 instituiu a campanha “21 dias de ativismo pelo combate à violência contra a mulher e ao racismo e pelos direitos humanos”.

Além das datas já citadas, a campanha estadual foi criada em alusão ao Dia da Não Violência contra a Mulher, celebrado anualmente (25/11); ao Dia Mundial de Combate à AIDS, celebrado em 01 de dezembro; e ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, celebrado em 06 de dezembro.

Tipos de violência

Todos os dias, milhares de mulheres no mundo inteiro são vítimas de violência doméstica e familiar, que podem se caracterizar como violência física, psicológica, moral, patrimonial, sexual, virtual e política.

Dados do governo federal, por meio do Atlas da Violência, apontam que Roraima registrou 330 homicídios de mulheres num período de 10 anos, entre 2012 e 2022. Desses casos, 152 vítimas são negras.

Uma pesquisa realizada pela DataSenado em 2023 em Roraima mostrou que 73% das mulheres entrevistadas afirmam que uma amiga, familiar ou conhecida já sofreu algum tipo de violência doméstica ou familiar, bem como 28% informaram que já sofreram violência provocada por um homem.

No Estado, a Secretaria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima (SEM/ALE-RR) trabalha a prevenção e o enfrentamento da violência, por meio de atendimento multidisciplinar nas áreas da psicologia, assistência social e jurídica.

O local dispõe de vários projetos, como o Grupo Terapêutico Flor de Lótus, e cursos de defesa pessoal para as mulheres ao longo do ano, além do Centro Reflexivo Reconstruir, voltado para ressocialização do agressor, seja ele enviado pela Justiça ou que tenha buscado o atendimento por conta própria.

“Nesse período de campanha, buscamos orientar ainda mais a população sobre os direitos que as mulheres têm, da igualdade de direitos e da não violência contra a mulher. Então a Assembleia, através da secretaria, tem esse papel importante”, explicou a diretora da SEM, Glauci Gembro.

Com isso, haverá mais palestras em escolas de Roraima, como também panfletagem nas ruas e aulas extras de defesa pessoal.

“É importante frisar que o poder público tem um papel significativo com as ações, mas o da família é fundamental para educar nossas crianças e jovens sobre o respeito com as mulheres. Quando temos uma família transformada, temos uma sociedade realmente diferente”, frisou.

Direitos Humanos

Além das inúmeras violências que já sofrem, as mulheres são os principais alvos de criminosos que traficam pessoas. O Poder Legislativo também atua em combate a este crime, por meio de ações do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC).

Atualmente, o núcleo conta com os projetos Educar é Prevenir, que consiste em atividades educativas para alertar as crianças e os adolescentes, dentro das escolas; e o Prevenção sem Fronteiras, que visa fortalecer a rede de enfrentamento e combater o tráfico de pessoas em quatro municípios roraimenses que foram mapeados como portas de entrada e saída para esse crime, tipificado como hediondo.

“No ano todo, trabalhamos em prol das mulheres e meninas, na garantia dos direitos humanos das pessoas. E, com esses trabalhos, vamos sensibilizando as pessoas sobre seu papel, que é trabalhar as questões dos direitos dessas mulheres, principalmente porque Roraima se tornou cenário de muitas violações contra as meninas e mulheres”, frisou a diretora do PDDCH, Socorro Santos.

Ela também reforçou a importância de a Assembleia Legislativa ir além de legislar e exercer o braço social, mesmo que não seja o papel do órgão.

“É um trabalho eficiente para a sociedade, pois a Assembleia dá o suporte técnico para que as pessoas possam ser atendidas quando precisam. Se coloca onde a política pública não está acontecendo, se sensibiliza com as causas e faz funcionar”, afirmou.

Leis estaduais

Anualmente, o Poder Legislativo levanta pautas para a proteção das mulheres, que acabam se tornando leis. A matéria mais recente é a Lei nº 2.053/2024, que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar no Estado.

A lei prevê a implantação de programa obrigatório de conscientização e prevenção à violência contra a mulher, além da criação de órgãos para receber denúncias e dar acolhimento às vítimas, como ouvidorias e grupos interdisciplinares.

Já a Lei nº 2.038/2024 obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Outro exemplo é a Lei nº 1993/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres (campanha Não é Não) em shows e festas que sejam realizadas e/ou que tenham patrocínio do governo do Estado.

Bruna Cássia